O que é a Cláusula Compromissória?
Cláusula Compromissória é a convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. A cláusula será estipulada por escrito, como estar inserta no próprio contrato comercial ou, igualmente, em documento apartado que a esse contrato se refira.
A Cláusula Compromissória
Eventual dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente instrumento será obrigatoriamente dirimida por meio de mediação e/ou por arbitragem, e fica desde já eleita a CSVIEWS CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ do MF sob o nº27.731.176.0001-70, Inscrição Municipal 4.82304-9 com sede à Rua Apeninos,222 - Sala 4007 Aclimação/São Paulo-SP CEP 01533-000 , telefone +55 11 2424-9872, e-mail contato@csviews.com.br, que promoverá a pacificação do litígio em conformidade com as Leis 13.140/15 e 9.307/96 alterada 13.129/15, ou aquelas que vierem a lhes substituir ou atualizar, de acordo com o seu Roteiro e Regimento de MEDIAÇÃO, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores da CSVIEWS , indicado na forma das citadas normas. A controvérsia não resolvida pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvida por ARBITRAGEM, administrada pela mesma camara CSVIEWS, de acordo com o seu Regulamento, constituindo-se o tribunal arbitral de até três árbitros, indicados na forma do citado Regulamento.
São Paulo,______de_______________de 20___ .
Ciente e de acordo:
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Contratante Contratado